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Lei nº 11.196 (Lei do Bem) RRS feed

  • Pergunta

  • Pessoal,

    A Lei do Bem é um decreto que reduziu a zero a alíquota de PIS e Cofins sobre a venda dos smartphones que custem até R$ 1.500 e sejam produzidos no Brasil. Somados, os dois tributos tinham alíquota de 9,25%.

    Estou com dificuldade em configurar isso no AX, por dois motivos:

    1 - O limite de valor de até 1500,00 é para smartphones nacionais. Os importados não se enquadram na lei.

    2 - Quando o smartphone nacional se enquadra, seu CST muda para 06, enquanto os que não se enquadram o CST fica 01.

    É certo que terei que criar códigos de impostos específicos para diferenciar o PIS e COFINS normais dos da Lei do Bem, tanto como os grupos de impostos do item.

    Alguém já passou por algo parecido?

    Abraços,

    Eduardo Mourão

    Skype: mourao.eduardo

    quarta-feira, 12 de agosto de 2015 22:02