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Prorrogado prazo de entrega CAT-52/SP RRS feed

  • Pergunta

  • Pessoal,

     

    Repassando...

     

    Portaria CAT-103, de 9-11-2007

    (DOE 10/11/2007)

     

    Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007

     

    O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o elevado número de contribuintes com dificuldades técnicas para gerar e transmitir os arquivos digitais, conforme previsto nas Portarias CAT-52/07 e CAT-85/07, bem como para registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, expede a seguinte portaria:

     

    Artigo 1° - O prazo para o contribuinte registrar eletronicamente os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, mediante transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda, conforme previsto na Portaria CAT-85/07, fica prorrogado para os dias 10 a 19 de dezembro de 2007, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).

     

    8º dígito              Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
     
    0                       dia 10 de dezembro
    1                       dia 11 de dezembro
    2                       dia 12 de dezembro
    3                       dia 13 de dezembro
    4                       dia 14 de dezembro
    5                       dia 15 de dezembro
    6                       dia 16 de dezembro
    7                       dia 17 de dezembro
    8                       dia 18 de dezembro
    9                       dia 19 de dezembro

     

    Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Ats,
    André Munhoz

    terça-feira, 13 de novembro de 2007 13:22