MINAS LEGAL - Saiba mais sobre esta legislação, e como a Daruma lhe auxilia em atender...

Question

Olá pessoal,
No dia 04/08/2011, o Ato Cotepe 06/08 sofreu uma modificação, onde dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Art. 1º O Anexo I do ATO COTEPE ICMS 6/08, de 14 de abril de 2008, fica acrescido do seguinte requisito: 

VIII-A	1	A critério da unidade federada, mediante parametrização, o PAF-ECF deve comandar a impressão no Cupom Fiscal de código composto por informações relativas ao respectivo Cupom Fiscal, observando-se que:
	2	Para o PAF-ECF utilizado por estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais o código deve ser precedido da expressão “MINAS LEGAL:” em caixa alta e deve obedecer ao formato 99999999ddmmaaaa8888888, onde: “99999999” representa o número do núcleo do CNPJ do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do Cupom Fiscal, considerando como núcleo do CNPJ os oito (8) primeiros dígitos que o compõe; “ddmmaaaa” representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho; “8888888” representa o valor total do respectivo Cupom Fiscal, sem as casas decimais (centavos) e sem zeros (0) à esquerda. Exemplo: Dados do Cupom Fiscal:  CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011   Valor Total: R$ 125,45  -  Formação do código: MINAS LEGAL: 1234567812062011125 Dados do Cupom Fiscal:  CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011   Valor Total: R$ 1.230,86  -  Formação do código: MINAS LEGAL: 12345678120620111230
	3	O código deve ser impresso na primeira linha disponível do campo “mensagens promocionais" ou do campo “informações suplementares", conforme o modelo de ECF, após a impressão das demais informações previstas nesta especificação.

 

Desde da publicação 05/8/2011, o PAF-ECF utilizado por estabelecimentos situados no estado de Minas Gerais conforme a legislação deverão ter a versão atualizada com versão que atenda ao requisito estabelecido no art. 1º até o dia 30 de setembro de 2011.

A Daruma mais uma vez sai na frente disponibilizando um recurso para atender está legislação.

Em nossa dll darumaframework.dll, você conseguirá atender perfeitamente a legislação de maneira rápida e prática.

 

Existem 2 maneiras para atender o Minas Legal na DarumaFramework.dll.

A primeira delas é: alterando a chave <MinasLegal> no XML, onde quando está chave está ligada a dll automaticamente será colocada a mensagem do Minas Legal no Cupom:

Função para Alteração da Chave via código:

DELPHI
function regAlterarValor_Daruma(pszPathChave:string,pszValor:string):Integer; StdCall; External 'DarumaFramework.dll';

Int_Retorno:=regAlterarValor_Daruma("ECF\CF\MinasLegal", 1);

C#
public static extern int regAlteraValor_Daruma(string pszProduto, string pszChave);

DarumaFramework_DLL.DarumaFramework_Declaracoes_CSharp.iRetorno = DarumaFramework_DLL.DarumaFramework_Declaracoes_CSharp.regAlterarValor_Daruma("ECF\CF\MinasLegal", "1");

        DarumaFramework_DLL.DarumaFramework_Declaracoes_CSharp.DarumaFramework_Mostrar_Retorno(DarumaFramework_DLL.DarumaFramework_Declaracoes_CSharp.iRetorno);

 

 VB6

Public Declare Function regAlterarValor_Daruma Lib "DarumaFramework.dll" (ByVal sProduto_Chave As String, ByVal sValor As String) As Integer

 iRetorno = regAlterarValor_Daruma("ECF\CF\MinasLegal", 1)

 

 A segunda maneira é pela função: rMinasLegal_ECF_Daruma: 

Definiçãodo Metodo:
Este método retorna o texto que deve ser impresso no cupom fiscal no estado de Minas Gerais em uma String.
O método pode ser chamado em qualquer momento entre a totalização e a finalização do cupom fiscal, onde devolverá em uma variável o texto para ser inserido na mensagem de promocional do cupom fiscal, em seu respectivo fechamento.
Só reforçando que deve-se ser vendido acima de 1,00R$, pois não é permitido zeros a esquerda como no exemplo mais acima.

Sintaxe: 

                  rMinasLegal_ECF_Daruma(char* pszRetorno);

Saída: 

Informação estendida Abertura do Cupom Fiscal.
 Ex: MINAS LEGAL: 12345678120620111230 

DELPHI
function rMinasLegal_ECF_Daruma(pszRecebe:string):Integer; StdCall; External 'DarumaFramework.dll';

procedure TFR_FISCAL_RetornoECF.MtodorMinasLegalECFDaruma1Click(

  Sender: TObject);

Var Str_MinasLegal: String;

begin

         Str_MinasLegal:=StringOFChar(#0,50);
         Int_Retorno := rMinasLegal_ECF_Daruma(Str_MinasLegal);

         Edt_Retorno.Lines.Clear();

         Edt_Retorno.Lines.Text := (Trim(Str_MinasLegal));

         FR_MenuImpressoraFiscal_Principal.DarumaFramework_Mostrar_Retorno(Int_Retorno);

  end;

 

 C#

  public static extern int rMinasLegal_ECF_Daruma([MarshalAs(UnmanagedType.VBByRefStr)] ref string pszRecebe);

        [DllImport("DarumaFrameWork.dll")]

 

private void button1_Click(object sender, EventArgs e)

        {
      string StrRecebe = new string(' ', 50);

      DarumaFramework_DLL.DarumaFramework_Declaracoes_CSharp.iRetorno =            DarumaFramework_DLL.DarumaFramework_Declaracoes_CSharp.rMinasLegal_ECF_Daruma(ref StrRecebe);

            MessageBox.Show(StrRecebe.Trim());

 }

   }

 

 VB6

Public Declare Function := rMinasLegal_ECF_Daruma Lib "DarumaFramework.dll" (ByVal pszRetorna As String) As Integer

 Private Sub BT_Enviar_Click()

 Dim Str_Retorno As String

       Str_Retorno = Space(50)

        iRetorno = rMinasLegal_ECF_Daruma(Str_Retorno)

        MsgBox(Str_Retorno)

End Sub

 Viram só como é simples!

A Daruma mais uma vez tem a satisfação de proporcionar soluções que facilitem e tornem seu trabalho bem mais fácil!

 

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Answer 1

Acrescetando que o Minas Legal, mesmo sendo um processo exclusivo de minas gerais, mesmo sendo uma legislacao exclsuiva de Minas Gerais ela é exigida no PAF por estar dentro do Ato cotep 16/08.

 

Claudenir C. Andrade

MVP Microsoft

Answer 2

Olá pessoal, Vejam nosso vídeo especial sobre o Minas Legal:

 

http://www.youtube.com/watch?v=BlhqWiYRBLM

 

Answer 3

Senhores,

 

Me tirem uma dúvida, quando o valor do cupom fiscal for menor que R$ 1,00 qual será o procedimento para a composição do código do Minas Legal uma vez que as casas decimais devem ser suprimidas?

 

Atenciosamente,

 

Gilson

Answer 4

Olá Gilson,
Quando for o caso do valor ser inferior a 1,00R$ não entra no Minas Legal, pois não são aceitos zeros a esquerda conforme a legislação dita.

Se por exemplo:

Dados do Cupom Fiscal: CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011 Valor Total: R$ 2,00 - Formação do código:
MINAS LEGAL: 12345678120620112

Você percebe que para o valor foi inserido apenas um algarismo, no caso o "2" sem as casas da direita, no caso 0,80 não entra pois realmente é inferior a 1,00.
A dll é responsável esta verificação, seguindo a legislação apenas para os valor superiores a 1,00R$.
Um abraço...
Duvidas estamos à disposição!