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Cadastramento de Software Aplicativo e Exigência de uso da ECF com MFD RRS feed

Respostas

  • Estados

    Exigência

    Acre Há a necessidade de encaminhar uma cópia do Programa Aplicativo para a Secretaria de Fazenda, para que o mesmo seja analisado, porém o Estado não possui nenhuma legislação específica sobre este assunto.
    Amapá Há a necessidade de cadastro do Software junto à Secretaria da Fazenda, em conformidade Decreto nº 6.373/03.
    Amazonas Apresentação de declaração que o Software atende a legislação, conformidade com a Resolução GEFAZ 01/06.
    Alagoas Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com Decreto 3.367/06.
    Bahia Análise funcional do Software junto ao Instituto Visconde de Cairú, em conformidade com as Portarias 053/05 425/05 812/05.
    Ceará Apresentação de declaração que o Software atende a legislação. Não foi publicada nenhuma legislação específica sobre este assunto sobre deste assunto.
    Distrito Federal Apresentação de declaração conjunta de responsabilidade, em conformidade com a Portaria 799/97.
    Espírito Santo Há a necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. Nº 657, parágrafo 2º e 3º.
    Goiás Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software (somente pessoa jurídica), em conformidade com o RTCE, Anexo XI, apêndice 5.
    Minas Gerais Necessidade de análise funcional do Software junto ao Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, ou Educadora Jorge Abrão – POLIMIG em conformidade com o Comunicado DICAT/SAIF nº 029/06 e Portaria 18/05, Artº 77,inciso I, alínea “i” e § 5º. Acessar www.mg.gov.br/empresas/ecf/instruções.
    Maranhão Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. 94 do Decreto nº 19.140/02.
    Mato Grosso Não há Exigência.
    Mato G. Sul Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o RIMCS, anexo 18 sub-anexo 7 e anexo 22, Decretos 9.955/00 e 10.417/01.
    Paraíba Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software (somente pessoa jurídica), em conformidade com as Portarias 259/2005 e 260/2006.
    Piauí Não há Exigência.
    Pará Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, através do site: www.sefa.pa.gov.br
    Pernambuco          Não há Exigência.
    Paraná Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com a NPF 018/2001 e a NPF 030/2005.
    Rio G. do Sul Apresentação de declaração que o Software atende a legislação em vigor. Promover inscrição especial de contribuinte. Aguardando legislação nacional.
    Rio G. do Norte Apresentação de declaração conjunta, em conformidade com o decreto nº 3640/97.
    Rio de Janeiro Não há exigência para o Desenvolvedor do Software, porém é necessário observar o disposto nos Artigos 99 e 100, do Livro VIII, do RICMS (Decreto 27427/00).
    Rondônia Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Decreto nº 12.309/06 e Instrução Normativa 008/06.
    Roraima Há a necessidade de cadastramento do Software e seu respectivo Desenvolvedor junto à SEFAZ.
    Sergipe Apresentação de uma declaração que o Software atende a legislação.
    São Paulo Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software junto à DEAT Diretoria Executiva de Administração Tributária), através do site: http://pfe.sp.gov.br, em conformidade com a Portaria CAT 108/03.
    Santa Catarina Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do software, conforme Portaria SEF 121/01.
    Tocantins Há a necessidade da apresentação de uma a declaração de responsabilidade, juntamente com uma declaração conjunta.

    - ECF com MFD

    Estados

    Exigência

    Acre Não há exigência
    Amapá Não há exigência, porém está em estudo a implantação de uma legislação que instituirá a
    obrigatoriedade do uso de equipamento ECF com MFD no Estado.
    Amazonas Somente será concedida a autorização de uso para equipamentos ECF com MFD
    (Resolução GEFAZ 01/06)
    Alagoas Desde 01/09/06 somente é autorizado para uso ECF com MFD, conforme cronograma de
    atividades previsto no Estado (Decreto 3.367/06).
    Bahia É obrigatório
    Ceará Há um “projeto” para tornar obrigatório a partir de agosto/2007.
    Distrito Federal Somente será concedida a autorização de uso para equipamentos ECF com MFD.
    Espírito Santo Desde 01/10/06 somente são autorizado para uso fiscal, ECF com MFD, exceto para
    empresas com faturamento anual igual ou inferior à R$ 90 mil, (Decreto 1.707/06, Art. 662).
    Goiás Desde 01/05/2006 somente é concedida a autorização de uso fiscal para ECF com MFD,
    (anexo 11, artigo 113 do Decreto 4.852/97-RICMS)
    Minas Gerais Desde 01/01/06 somente é autorizado o uso de ECF com MFD.
    Maranhão É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD, desde 01/01/2006.
    Mato Grosso Não há exigência
    Mato G. Sul Desde 01/01/07, somente será autorizado o uso de ECF com MFD, exceto em
    estabelecimentos que forneçam alimentação e bebida e utilizem, no ponto de venda, ECF
    que emita registro de venda e para emissão de bilhete de passagem no interior de veículo,
    por contribuinte que preste serviço de transporte de passageiros, (RICMS, sub anexo 5 ao
    anexo 18, parágrafos 17 e 18).
    Paraíba É obrigatório no Estado.
    Piauí Desde 01/01/06 fica vetada a autorização de ECF sem MFD, para todos os contribuintes.
    (Decreto 11.618/05)
    Pará Obrigatório desde 02/04/2007 – Art. 410 / parágrafo 8º / Decreto Estadual 476/06
    Pernambuco           Somente são autorizados para uso fiscal ECF com MFD, exceto para as Micro-Empresas
    (ME).
    Paraná Não é obrigatório
    Rio G. do Sul É obrigatório
    Rio G. do Norte É obrigatório
    Rio de Janeiro Fica vetada a partir de 01/01/06 a autorização de uso para ECF sem MFD para
    estabelecimentos que desenvolvam atividades de hipermercado, supermercado e lojas de
    departamentos.(Resolução Estadual 221/05)
    Rondônia É obrigatório
    Roraima O Estado só autoriza para uso fiscal, equipamentos ECF com MFD.
    Sergipe É obrigatório. Desde 1º de março/2006 é vedada a autorização de uso de ECF sem MFD.
    São Paulo A partir de 1º de julho/2007 somente serão autorizados para uso fiscal, equipamentos ECF
    com MFD.
    Santa Catarina É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD para todos os contribuintes desde
    junho/2006, salvo os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas e utilize no
    ponto de venda, ECF que emita registro de venda;e para a emissão de bilhetes de
    passagem no interior de veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de
    passageiros, conforme Decreto 3.795/05
    Tocantins Não há exigência. Estão estudando modificações na legislação do Estado, que devem
    ocorrer a partir de 2008.

    terça-feira, 24 de julho de 2007 21:07

Todas as Respostas

  • Estados

    Exigência

    Acre Há a necessidade de encaminhar uma cópia do Programa Aplicativo para a Secretaria de Fazenda, para que o mesmo seja analisado, porém o Estado não possui nenhuma legislação específica sobre este assunto.
    Amapá Há a necessidade de cadastro do Software junto à Secretaria da Fazenda, em conformidade Decreto nº 6.373/03.
    Amazonas Apresentação de declaração que o Software atende a legislação, conformidade com a Resolução GEFAZ 01/06.
    Alagoas Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com Decreto 3.367/06.
    Bahia Análise funcional do Software junto ao Instituto Visconde de Cairú, em conformidade com as Portarias 053/05 425/05 812/05.
    Ceará Apresentação de declaração que o Software atende a legislação. Não foi publicada nenhuma legislação específica sobre este assunto sobre deste assunto.
    Distrito Federal Apresentação de declaração conjunta de responsabilidade, em conformidade com a Portaria 799/97.
    Espírito Santo Há a necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. Nº 657, parágrafo 2º e 3º.
    Goiás Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software (somente pessoa jurídica), em conformidade com o RTCE, Anexo XI, apêndice 5.
    Minas Gerais Necessidade de análise funcional do Software junto ao Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, ou Educadora Jorge Abrão – POLIMIG em conformidade com o Comunicado DICAT/SAIF nº 029/06 e Portaria 18/05, Artº 77,inciso I, alínea “i” e § 5º. Acessar www.mg.gov.br/empresas/ecf/instruções.
    Maranhão Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. 94 do Decreto nº 19.140/02.
    Mato Grosso Não há Exigência.
    Mato G. Sul Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o RIMCS, anexo 18 sub-anexo 7 e anexo 22, Decretos 9.955/00 e 10.417/01.
    Paraíba Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software (somente pessoa jurídica), em conformidade com as Portarias 259/2005 e 260/2006.
    Piauí Não há Exigência.
    Pará Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, através do site: www.sefa.pa.gov.br
    Pernambuco          Não há Exigência.
    Paraná Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com a NPF 018/2001 e a NPF 030/2005.
    Rio G. do Sul Apresentação de declaração que o Software atende a legislação em vigor. Promover inscrição especial de contribuinte. Aguardando legislação nacional.
    Rio G. do Norte Apresentação de declaração conjunta, em conformidade com o decreto nº 3640/97.
    Rio de Janeiro Não há exigência para o Desenvolvedor do Software, porém é necessário observar o disposto nos Artigos 99 e 100, do Livro VIII, do RICMS (Decreto 27427/00).
    Rondônia Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Decreto nº 12.309/06 e Instrução Normativa 008/06.
    Roraima Há a necessidade de cadastramento do Software e seu respectivo Desenvolvedor junto à SEFAZ.
    Sergipe Apresentação de uma declaração que o Software atende a legislação.
    São Paulo Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software junto à DEAT Diretoria Executiva de Administração Tributária), através do site: http://pfe.sp.gov.br, em conformidade com a Portaria CAT 108/03.
    Santa Catarina Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do software, conforme Portaria SEF 121/01.
    Tocantins Há a necessidade da apresentação de uma a declaração de responsabilidade, juntamente com uma declaração conjunta.

    - ECF com MFD

    Estados

    Exigência

    Acre Não há exigência
    Amapá Não há exigência, porém está em estudo a implantação de uma legislação que instituirá a
    obrigatoriedade do uso de equipamento ECF com MFD no Estado.
    Amazonas Somente será concedida a autorização de uso para equipamentos ECF com MFD
    (Resolução GEFAZ 01/06)
    Alagoas Desde 01/09/06 somente é autorizado para uso ECF com MFD, conforme cronograma de
    atividades previsto no Estado (Decreto 3.367/06).
    Bahia É obrigatório
    Ceará Há um “projeto” para tornar obrigatório a partir de agosto/2007.
    Distrito Federal Somente será concedida a autorização de uso para equipamentos ECF com MFD.
    Espírito Santo Desde 01/10/06 somente são autorizado para uso fiscal, ECF com MFD, exceto para
    empresas com faturamento anual igual ou inferior à R$ 90 mil, (Decreto 1.707/06, Art. 662).
    Goiás Desde 01/05/2006 somente é concedida a autorização de uso fiscal para ECF com MFD,
    (anexo 11, artigo 113 do Decreto 4.852/97-RICMS)
    Minas Gerais Desde 01/01/06 somente é autorizado o uso de ECF com MFD.
    Maranhão É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD, desde 01/01/2006.
    Mato Grosso Não há exigência
    Mato G. Sul Desde 01/01/07, somente será autorizado o uso de ECF com MFD, exceto em
    estabelecimentos que forneçam alimentação e bebida e utilizem, no ponto de venda, ECF
    que emita registro de venda e para emissão de bilhete de passagem no interior de veículo,
    por contribuinte que preste serviço de transporte de passageiros, (RICMS, sub anexo 5 ao
    anexo 18, parágrafos 17 e 18).
    Paraíba É obrigatório no Estado.
    Piauí Desde 01/01/06 fica vetada a autorização de ECF sem MFD, para todos os contribuintes.
    (Decreto 11.618/05)
    Pará Obrigatório desde 02/04/2007 – Art. 410 / parágrafo 8º / Decreto Estadual 476/06
    Pernambuco           Somente são autorizados para uso fiscal ECF com MFD, exceto para as Micro-Empresas
    (ME).
    Paraná Não é obrigatório
    Rio G. do Sul É obrigatório
    Rio G. do Norte É obrigatório
    Rio de Janeiro Fica vetada a partir de 01/01/06 a autorização de uso para ECF sem MFD para
    estabelecimentos que desenvolvam atividades de hipermercado, supermercado e lojas de
    departamentos.(Resolução Estadual 221/05)
    Rondônia É obrigatório
    Roraima O Estado só autoriza para uso fiscal, equipamentos ECF com MFD.
    Sergipe É obrigatório. Desde 1º de março/2006 é vedada a autorização de uso de ECF sem MFD.
    São Paulo A partir de 1º de julho/2007 somente serão autorizados para uso fiscal, equipamentos ECF
    com MFD.
    Santa Catarina É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD para todos os contribuintes desde
    junho/2006, salvo os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas e utilize no
    ponto de venda, ECF que emita registro de venda;e para a emissão de bilhetes de
    passagem no interior de veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de
    passageiros, conforme Decreto 3.795/05
    Tocantins Não há exigência. Estão estudando modificações na legislação do Estado, que devem
    ocorrer a partir de 2008.

    terça-feira, 24 de julho de 2007 21:07
  • Olá...
    Considerando a data de postagem dessas normas/exigências, gostaria de saber se as mesmas sofreram alguma alteração. No Mato Grosso, por exemplo: realmente NÃO HÁ obrigatoriedade de cadatsro de Software Aplicativo - ECF?
    Somos da Bahia e estamos tentando Credenciamento nos Estados do MT, TO, PA, etc. Entramos em contato com cada SEFAZ, mas é muito dificil conseguirmos informações concretas por telefone.

    Atenciosamente,
    Silvana_Ssa
    segunda-feira, 25 de maio de 2009 15:05